Simulador do exame «Vivre ensemble»

Em que texto estão inscritos os direitos fundamentais dos cidadãos luxemburgueses?

• No regulamento municipal
• Na Constituição — Resposta correta
• No Código da Estrada

Porquê · É a Constituição que fixa por escrito os direitos fundamentais, como a igualdade e a liberdade. Determina também a forma de governo e a organização dos poderes. Um regulamento municipal aplica-se apenas a um município e não tem essa hierarquia.

Em que acontecimento foram os direitos do homem e do cidadão proclamados pela primeira vez?

• Durante a Revolução Francesa — Resposta correta
• Na criação da União Europeia
• Durante a Primeira Guerra Mundial

Porquê · A «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão» foi adotada em 1789, durante a Revolução Francesa. Foi o primeiro texto a proclamar estes direitos como universais e inalienáveis e inspirou todas as declarações posteriores.

Em que ano foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pelas Nações Unidas?

• 1918
• 1948 — Resposta correta
• 1968

Porquê · Foi adotada a 10 de dezembro de 1948, em Paris, três anos após o fim da Segunda Guerra Mundial. Essa data é hoje assinalada todos os anos como Dia Internacional dos Direitos Humanos.

A Carta dos Direitos Fundamentais é um texto de que organização?

• Da União Europeia — Resposta correta
• Do Conselho da Europa
• Das Nações Unidas

Porquê · A Carta dos Direitos Fundamentais é o texto de referência da União Europeia. Não deve ser confundida com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que pertence ao Conselho da Europa: são duas organizações completamente distintas.

Que tribunal luxemburguês verifica a conformidade das leis com a Constituição?

• O tribunal de comarca
• O Tribunal Administrativo Superior
• O Tribunal Constitucional — Resposta correta

Porquê · O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a conformidade das leis com a Constituição. É acionado por via de questão prejudicial, quando um tribunal que julga um processo tem dúvidas constitucionais sobre a norma que deve aplicar.

Qual é o regime político do Grão-Ducado do Luxemburgo?

• Uma república parlamentar
• Uma monarquia constitucional — Resposta correta
• Uma monarquia absoluta

Porquê · O Luxemburgo é uma democracia parlamentar sob a forma de monarquia constitucional. O Grão-Duque é chefe de Estado, mas os seus poderes são enquadrados pela Constituição e o Governo responde pela sua ação perante a Câmara dos Deputados.

Quantos deputados têm assento na Câmara dos Deputados?

• 40
• 60 — Resposta correta
• 80

Porquê · A Câmara dos Deputados tem 60 membros, eleitos por cinco anos em quatro círculos eleitorais: Sul, Centro, Norte e Este. É o órgão que vota as leis e fiscaliza a ação do Governo.

Quem nomeia e exonera os membros do Governo?

• O Grão-Duque — Resposta correta
• A Câmara dos Deputados
• O Conselho de Estado

Porquê · O Grão-Duque nomeia e exonera os membros do Governo. Esse poder exerce-se, contudo, no quadro do regime parlamentar: o Governo precisa da confiança da Câmara dos Deputados, perante a qual é responsável.

Que órgão emite parecer sobre os projetos de lei antes da votação?

• O Tribunal de Contas
• O Conselho de Estado — Resposta correta
• O Conselho Económico e Social

Porquê · O Conselho de Estado, composto por 21 membros, analisa os projetos e propostas de lei e emite um parecer fundamentado antes da votação. Funciona como uma segunda leitura técnica e jurídica, sem ser uma segunda câmara parlamentar.

De quantos em quantos anos se realizam as eleições legislativas?

• De quatro em quatro anos
• De cinco em cinco anos — Resposta correta
• De seis em seis anos

Porquê · As eleições legislativas, que designam os 60 deputados, realizam-se de cinco em cinco anos. Não confundir com as eleições municipais, organizadas de seis em seis anos.

Quem dirige a administração de um município luxemburguês?

• O colégio do burgomestre e dos vereadores — Resposta correta
• Um prefeito nomeado pelo Governo
• O conselho de Estado municipal

Porquê · O colégio do burgomestre e dos vereadores constitui o executivo municipal: aplica as decisões do conselho municipal e gere a administração quotidiana. O conselho municipal é o órgão deliberativo eleito pelos habitantes.

De quantos em quantos anos se realizam as eleições municipais?

• De cinco em cinco anos
• De seis em seis anos — Resposta correta
• De sete em sete anos

Porquê · As eleições municipais realizam-se de seis em seis anos. Os residentes estrangeiros inscritos nos cadernos eleitorais podem participar, sob determinadas condições — uma diferença importante em relação às legislativas.

Que tribunal decide em última instância os litígios com a administração?

• O Tribunal Superior de Justiça
• O Tribunal Administrativo Superior — Resposta correta
• O Tribunal Constitucional

Porquê · A ordem administrativa integra o tribunal administrativo em primeira instância e o Tribunal Administrativo Superior em recurso. A ordem judicial, encabeçada pelo Tribunal Superior de Justiça, trata das causas cíveis, comerciais e penais.

Quais são as três línguas administrativas do Luxemburgo?

• O luxemburguês, o francês e o alemão — Resposta correta
• O francês, o alemão e o inglês
• O luxemburguês, o francês e o português

Porquê · A lei de 24 de fevereiro de 1984 faz do luxemburguês a língua nacional e reconhece o luxemburguês, o francês e o alemão como línguas administrativas e judiciais. Os textos legislativos são redigidos em francês.

Perante que órgão é o Governo politicamente responsável?

• Perante o Grão-Duque
• Perante a Câmara dos Deputados — Resposta correta
• Perante o Conselho de Estado

Porquê · É o próprio princípio do regime parlamentar: o Governo deve prestar contas da sua ação perante a Câmara dos Deputados, que lhe pode retirar a confiança. O Conselho de Estado tem uma missão consultiva e não de fiscalização política.

O que significa o nome medieval «Lucilinburhuc»?

• Grande cidade mercantil
• Pequeno castelo — Resposta correta
• Vale dos três rios

Porquê · «Lucilinburhuc» significa «pequeno castelo». Designa a fortaleza construída no rochedo do Bock, sobre vestígios romanos. Deste nome deriva «Luxemburgo», que hoje designa tanto a capital como o país.

Em que ano adquiriu o conde Sigefroi o rochedo do Bock, ato fundador do Luxemburgo?

• 843
• 963 — Resposta correta
• 1083

Porquê · Em 963, Sigefroi obteve o rochedo do Bock através de um ato de troca com a abadia de São Maximino de Trier. Essa data é considerada o nascimento do Luxemburgo: foi em torno desta fortaleza que a cidade se desenvolveu.

Desde que ano tem o Luxemburgo o título de Grão-Ducado?

• 1354
• 1815 — Resposta correta
• 1839

Porquê · O Congresso de Viena elevou o Luxemburgo a Grão-Ducado em 1815. Antes disso, o território foi condado até 1354 e depois ducado. O ano de 1839, muitas vezes confundido com este, corresponde ao tratado de Londres, que fixou as fronteiras atuais e abriu caminho à independência.

Que organização, antepassada da União Europeia, reuniu seis Estados em torno do carvão e do aço no início da década de 1950?

• A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço — Resposta correta
• A Organização do Tratado do Atlântico Norte
• O Conselho da Europa

Porquê · A CECA, criada pelo tratado de Paris de 1951, é a primeira etapa da construção europeia. O Luxemburgo foi membro fundador e acolheu a sua Alta Autoridade, o que explica o lugar da cidade do Luxemburgo entre as capitais europeias.

Que acordos, assinados em 1985 numa aldeia luxemburguesa, suprimiram os controlos nas fronteiras internas?

• Os acordos de Schengen — Resposta correta
• Os tratados de Roma
• O tratado de Maastricht

Porquê · Os acordos de Schengen foram assinados a 14 de junho de 1985 em Schengen, na fronteira entre o Luxemburgo, a França e a Alemanha. Deram origem ao espaço de livre circulação que ainda hoje tem o nome da aldeia.