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Direitos fundamentais — perguntas de treino
Os direitos fundamentais são uma das três matérias do exame «Vivre ensemble au Grand-Duché de Luxembourg». As perguntas abaixo seguem o formato oficial: apenas uma resposta correta em três, com explicação do porquê.
No exame oficial, esta matéria representa 10 das 40 perguntas.
Em que texto estão inscritos os direitos fundamentais dos cidadãos luxemburgueses?
- No regulamento municipal
- Na Constituição — Resposta correta
- No Código da Estrada
Porquê · É a Constituição que fixa por escrito os direitos fundamentais, como a igualdade e a liberdade. Determina também a forma de governo e a organização dos poderes. Um regulamento municipal aplica-se apenas a um município e não tem essa hierarquia.
Em que acontecimento foram os direitos do homem e do cidadão proclamados pela primeira vez?
- Durante a Revolução Francesa — Resposta correta
- Na criação da União Europeia
- Durante a Primeira Guerra Mundial
Porquê · A «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão» foi adotada em 1789, durante a Revolução Francesa. Foi o primeiro texto a proclamar estes direitos como universais e inalienáveis e inspirou todas as declarações posteriores.
Em que ano foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pelas Nações Unidas?
- 1918
- 1948 — Resposta correta
- 1968
Porquê · Foi adotada a 10 de dezembro de 1948, em Paris, três anos após o fim da Segunda Guerra Mundial. Essa data é hoje assinalada todos os anos como Dia Internacional dos Direitos Humanos.
A Carta dos Direitos Fundamentais é um texto de que organização?
- Da União Europeia — Resposta correta
- Do Conselho da Europa
- Das Nações Unidas
Porquê · A Carta dos Direitos Fundamentais é o texto de referência da União Europeia. Não deve ser confundida com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que pertence ao Conselho da Europa: são duas organizações completamente distintas.
Que tribunal luxemburguês verifica a conformidade das leis com a Constituição?
- O tribunal de comarca
- O Tribunal Administrativo Superior
- O Tribunal Constitucional — Resposta correta
Porquê · O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a conformidade das leis com a Constituição. É acionado por via de questão prejudicial, quando um tribunal que julga um processo tem dúvidas constitucionais sobre a norma que deve aplicar.